Comunicado DEAT nº 348 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 51253 - 655621/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MELCO AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA
IE:206.201.668.117 - - CNPJ 05.197.106/0001-40
Endereço: Rua Jussara, 1750, Bloco B, Sítio Mutinga, Barueri/SP