Comunicado DEAT nº 348 DE 17/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:

Processo: UA 51253 - 655621/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: MELCO AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

IE:206.201.668.117 - - CNPJ 05.197.106/0001-40

Endereço: Rua Jussara, 1750, Bloco B, Sítio Mutinga, Barueri/SP