Comunicado DEAT nº 348 DE 19/11/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 nov 2014
Revigora Regime Especial relativo à venda de mercadorias fora do estabelecimento, sem destinatário certo, mediante o uso de ECF.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , REVIGOROU Regime Especial concedido à interessada, relativo à venda de mercadorias fora do estabelecimento, sem destinatário certo, mediante o uso de ECF.
Processo: UA 51224-1588172-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: F.A.S. MORALES COM. E SERV. EM ALIMENT. E EVENTOS ME.
IE: 145.834.694.111 - CNPJ: 17.213.768/0001-46
Endereço: Rua Melo Alves, 490, Cerqueira César, São Paulo/SP