Comunicado DEAT nº 345 DE 10/08/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 ago 2017

Concede Regime Especial que autoriza adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 57.608 de 2011.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrada no inciso II do artigo 1º do referido Decreto, com vigência até 30.06.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22534/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: 4 BIO MEDICAMENTOS S/A.

IE: 116.973.218.112 - CNPJ: 07.015.691/0001-46