O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de NF-es mensais englobando as operações com palha de cana-de-açúcar enfardada.

Processo: Regime Especial Eletrônico 18/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: USINA ITAJOBI LTDA

IE: 751.006.225.119 - CNPJ: 43.533.819/0001-27

Endereço: Estrada Barro Preto a Elisiário, s/nº, Zona Rural, Marapoama/SP