O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 65% para 100%, a suspensão do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31.07.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22516/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SKF DO BRASIL LTDA

IE: 241.021.849.112 - CNPJ: 61.077.327/0001-56