Comunicado DEAT nº 343 DE 15/11/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014

Concede Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00:

Processo: UA 51257-193940/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FOXX URE-BA AMBIENTAL LTDA

IE: 206.334.339.110 - CNPJ: 14.641.895/0001-58

Endereço: Alameda Madeira 222, cjto 112, sala 06 - Barueri/SP