Comunicado DEAT nº 343 DE 15/11/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014
Concede Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00:
Processo: UA 51257-193940/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOXX URE-BA AMBIENTAL LTDA
IE: 206.334.339.110 - CNPJ: 14.641.895/0001-58
Endereço: Alameda Madeira 222, cjto 112, sala 06 - Barueri/SP