O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico englobado por veículo e por viagem.

Processo: Regime Especial Eletrônico 32/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A

IE: 112.347.127.116 - CNPJ: 02.012.862/0001-60

Endereço: Avenida Jurandir, 856, 2º andar, Ibirapuera, São Paulo, SP