O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica a prorrogação para 1º de setembro de 2017 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria de que trata o Protocolo ICMS nº 12 , de 20 de abril de 2017, tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.

Superintendência da Receita Estadual, Maceió/AL, 28 de junho de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL