Comunicado DEAT nº 34 DE 18/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 fev 2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 23750 - 629284/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KALIMO TÊXTIL LTDA.

IE: 110.867.105.117 - CNPJ: 52.747.607/0001-33

Endereço: Av. das Nações Unidas, 7.221, 14º andar, Setor A, São Paulo-SP