A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF-31 de 27.04.2012, comunica que:

I - o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.05.2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.

II - fica revogado o Comunicado DA-27, de 19.04.2012.