A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T81 FBIII, versão 01.00.04, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 004/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de março de 2011, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 29/2011, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2011

Cindy Andrade Morais-Diretora/DIPLAF/SUFIS