O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:

1. Ficam revogados os credenciamentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 09/2009 e 11/2009, publicados no DO de 11.02.2009, aos seguintes estabelecimentos:

2. O presente descredenciamento não impede que contribuinte(s) relacionado(s) solicite(m) novo credenciamento para emissão de NF-e ou que venha(m) a ser credenciado(s) de ofício pelo fisco, para esse fim, caso constate-se que o(s) seu(s) estabelecimento(s) está(ão) obrigado(s) à emissão de NF-e.