O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza à interessada adotar procedimentos alternativos em relação às obrigações acessórias em operações de vendas de livros didáticos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para entrega futura e com remessa por ordem do adquirente à empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com vigência até 30.06.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23842/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SOMOS EDUCAÇÃO S/A

IE: 148.339.737.119 CNPJ: 02.541.982/0001-54