Comunicado DEAT nº 339 DE 15/11/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014
Concede Regime Especial referente à emissão de Nota Fiscal nas operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial referente à emissão de Nota Fiscal nas operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente.
Processo: UA 51224-941212/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WLC - WORLD LINE COMMERCIAL LTDA.
IE: 115.065.104.110 - CNPJ: 01.722.541/0001-96
Endereço: Rua Rishin Matsuda, 569 - Vila Santa Catarina, São Paulo - SP