O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial de Anuência ao Regime Especial REOA 12/2016, deferido pelo Estado do Espírito Santo, que autoriza a interessada a emitir Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), modelo simplificado, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE, com vigência até 31.10.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 20959/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA

IE: 142.013.876.117 CNPJ: 17.392.519/0001-65