O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006 , com vigência até 30.06.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9018/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

IE: 244.956.031.110 - CNPJ: 00.280.273/0002-18