Comunicado DEAT nº 338 DE 27/11/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 nov 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: 51253-557904/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Sipa - Sul América Ltda.
IE: 206.220.635.110 - CNPJ: 04.349.467/0001-00
Endereço: Estrada Dr. Cícero Borges de Morais, 584, Barueri, SP.