Comunicado DEAT nº 337 DE 08/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 dez 2015

Concede Regime Especial REOA 33/2014, deferido pelo Estado do Espírito Santo, relativo a emissão de DANFE simplificado.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado anuência ao Regime Especial REOA 33/2014, deferido pelo Estado do Espírito Santo, relativo a emissão de DANFE simplificado.

Processo: UA 51089 - 60507/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária Interessada: W2W E-Commerce de Vinhos S/A

IE (ES):808.010.243.117 - CNPJ 09.813.204/0004-69

Endereço: Rua Comendador Alcides Simão Helou, 1478, Serra/ES