Comunicado DEAT nº 336 DE 30/10/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 out 2018
Concede Regime Especial que autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o 15º dia do mês subsequente ao da apuração, com vigência até 31.01.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26000/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZODIO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS S.A.
IE: 140.187.690.110 CNPJ: 23.560.038/0001-14