Comunicado DEAT nº 335 DE 17/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 335/2015

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 1000041-471999/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL IND. COM.

EQUIP. ELÉTR. LTDA.

IE: 241.036.492.117 - - CNPJ 07.108.509/0002-82

Endereço: Av. Marg. Do Ribeirão dos Cristais 200, Jordanésia, Cajamar - SP