Comunicado DEAT nº 335 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Comunicado DEAT - Série Regime Especial 335/2015
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 1000041-471999/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL IND. COM.
EQUIP. ELÉTR. LTDA.
IE: 241.036.492.117 - - CNPJ 07.108.509/0002-82
Endereço: Av. Marg. Do Ribeirão dos Cristais 200, Jordanésia, Cajamar - SP