Comunicado DEAT nº 334 DE 06/11/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 nov 2014

Concede Regime Especial relacionado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Complementar nas operações de remessa com o fim específico de exportação.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Complementar nas operações de remessa com o fim específico de exportação.

Processo: UA 23750-1232410/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COOP. DE PROD. DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁL. DO EST. DE SP

IE: 104.174.342.110 - CNPJ: 61.149.589/0001-89

Endereço: Av. Paulista 287, 3º andar, Bela Vista, São Paulo - SP