Comunicado DEAT nº 332 DE 15/11/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

Processo: UA 31820 - 1379597/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EPC DO BR COM. IMP. E EXP. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA

IE: 795.468.066.112 - CNPJ: 09.345.772/0001-30

Endereço: Rua Avelino Silveira Franco, 149, sala 435 - Campinas/SP