Comunicado DEAT nº 331 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 76117 - 1365477/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉRCIO LTDA
IE:209.044.466.118 - CNPJ:46.138.319/0001-89
Endereço: Rua Joaquim Marques de Figueiredo, 2-31, Distr. Industr, Bauru/SP