Comunicado DEAT nº 331 DE 15/11/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014

Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51096-425901/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: IMPORTADORA EDA LTDA.

IE: 103.574.054.110 - CNPJ: 61.112.538/0001-82

Endereço: Avenida Embaixador Macedo Soares, 10735 - Galpão 28, Bloco Par Space Center - Vila Anastácio - São Paulo - SP