Comunicado DEAT nº 331 DE 15/11/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014
Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51096-425901/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IMPORTADORA EDA LTDA.
IE: 103.574.054.110 - CNPJ: 61.112.538/0001-82
Endereço: Avenida Embaixador Macedo Soares, 10735 - Galpão 28, Bloco Par Space Center - Vila Anastácio - São Paulo - SP