Comunicado DEAT nº 33 DE 16/03/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 mar 2019

Prorroga o credenciamento previsto no item 1, do § 5º, do art. 1º do Decreto nº 51.624 de 2007.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o credenciamento previsto no item 1, do § 5º, do Artigo 1º do Decreto 51.624 de 28.02.2007, ao contribuinte a seguir identificado, com vigência até 31.12.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 28771/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VERIFONE DO BRASIL LTDA

IE: 114.959.876.110 CNPJ: 01.394.860/0001-10