O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza diferir o lançamento do imposto previsto no Regime Especial a que se refere a Portaria CAT- 14 , de 12.02.2007, incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados na Portaria MCT/MDIC/MF 481/2009 e nas Portarias SDCI/MDIC 120/2016 e 131/2016, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante de sua industrialização ou da saída dos insumos para assistência técnica, com vigência até 28.02.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7614/2015

Interessada: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA

IE 407.480.711.117 - CNPJ: 10.337.888/0001-06