Comunicado DEAT nº 328 DE 06/11/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 nov 2014
Extingue Regime Especial relativo à dispensa de apresentação ao Posto Fiscal de documentos nas operações de comércio exterior sob o regime de drawback.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto § 2º do artigo 13 da Portaria CAT 43/2007,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do RICMS/2000 e artigo 1º da supramencionada Portaria, foi EXTINTO, em face de requerimento do contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de apresentação ao Posto Fiscal de documentos nas operações de comércio exterior sob o regime de drawback.
Processo: UA 51175-470677/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 - CNPJ: 59.104.901/0001-76
Endereço: Av. José Odorizzi, 151, Vila Euro, São Bernardo do Campo/SP