O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e placas na realização de serviços de assistência técnica externa, com vigência até 31.05.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2202/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

IE 206.203/DIRATDIRBENSPREV572.117 - CNPJ: 61.797.924/0001-55