Comunicado DEAT nº 327 DE 17/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Comunicado DEAT - Série Regime Especial 327/2015

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51253-877270/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: AMERICAN STICKER & FIRE FINAL LTDA.

IE:278.156.473.113 - - CNPJ 08.220.806/0001-05

Endereço: Rua Napolis 600, Jardim Colibri, Cotia - SP