Comunicado DEAT nº 327 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Comunicado DEAT - Série Regime Especial 327/2015
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51253-877270/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AMERICAN STICKER & FIRE FINAL LTDA.
IE:278.156.473.113 - - CNPJ 08.220.806/0001-05
Endereço: Rua Napolis 600, Jardim Colibri, Cotia - SP