Comunicado DEAT nº 326 DE 08/08/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 ago 2017
Prorroga o Regime Especial que dispensa a interessada de inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS, locais em estabelecimentos de terceiros, locados com o fim de guarda temporária de veículos novos.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que dispensa a interessada de inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS, locais em estabelecimentos de terceiros, locados com o fim de guarda temporária de veículos novos de sua fabricação, com vigência até 31.05.2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2673/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 - CNPJ: 59.104.901/0001-76