Comunicado DEAT nº 326 DE 05/11/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 nov 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:

Processo Eletrônico: 975/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACÊUTICA

IE: 395.048.931.111 - CNPJ: 12.320.079/0002-06

Endereço: Estrada Municipal de Jaguariúna 254, sala 02, Tanquinho Velho - Jaguariúna/SP