Comunicado DEAT nº 324 DE 15/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 dez 2015
Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.
Processo: Regime Especial Eletrônico 620/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONSTRUDECOR S.A.
IE: 115.347.642.111 CNPJ:03.439.316/0001-72
Endereço: Rua dos Patriotas, 1.213, Bairro Ipiranga, São Paulo/SP