Comunicado DEAT nº 324 DE 15/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 dez 2015

Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.

Processo: Regime Especial Eletrônico 620/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CONSTRUDECOR S.A.

IE: 115.347.642.111 CNPJ:03.439.316/0001-72

Endereço: Rua dos Patriotas, 1.213, Bairro Ipiranga, São Paulo/SP