Comunicado DEAT nº 323 DE 08/08/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 ago 2017
Concede Regime Especial relativo à emissão diária, em relação aos fornecimentos de "Conjunto Trem de Força" e "Eixo Traseiro".
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão diária, em relação aos fornecimentos de "Conjunto Trem de Força" e "Eixo Traseiro" à linha de montagem da Mercedes-Benz do Brasil Ltda, de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobando todo o fornecimento ocorrido no período, com vigência até 31.07.2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18866/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SISTEMAS DE CHASSIS IRACEMÁPOLIS LTDA
IE 362.020/DIRATDIRBENSPREV211.116 - CNPJ: 23.059.392/0001-60