O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que a autoriza escriturar e efetuar o creditamento do ICMS destacado nas Notas Fiscais, emitidas nas aquisições de gás natural da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, no primeiro dia do mês subsequente ao do fornecimento, na data do efetivo recebimento da mercadoria, com vigência até 31.05.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 14676/2016.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A

IE 669.462/DIRATDIRBENSPREV523.110 - CNPJ: 02.863.830/0001-78