Comunicado DEAT nº 322 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
Comunicado DEAT - Série Regime Especial 322/2015
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial
Processo 51096-118130-2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ROLAMENTOS CBF LTDA.
IE:103.378.316.114 - CNPJ 61.072.625/0001-53
Endereço: Rua Vitorino Carmilo, 105, Santa Cecília, São Paulo/SP.