Comunicado DEAT nº 320 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial Processo 51089-1477655-2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NEG INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
IE:149.606.998.113 - - CNPJ 08.689.899/0001-03
Endereço: Rua Madre de Deus, 904, Mooca, São Paulo/SP.