O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.2007 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU Regime Especial da empresa abaixo identificada relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos da Portaria CAT - 198/2009.

Processo: UA 31820-133322/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EMBRACICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.

IE: 244.755.685.117 CNPJ: 00.142.322/0001-75

Endereço: Rua Pedro Stancato, 599 e 619, Campinas-SP