O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que difere o lançamento do imposto incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - para o momento em que ocorrer a saída do vidro resultante da industrialização na qual tenha sido utilizado o referido gás, nos termos do artigo 422-B do RICMS/2000, com vigência até 20.06.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 15249/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AGC VIDROS LTDA.

IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27