O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DEFERIU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado com a autorização para recolhimento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal com o recolhimento do ICMS-ST até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria proveniente de outros Estados, com vigência até 31.03.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 8783/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

IE 116.973/DIRATDIRBENSPREV218.112 - CNPJ: 07.015.691/0001-46