Comunicado DEAT nº 317 DE 15/11/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 nov 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 31820-177676/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FETTE AMÉRICA LATINA LTDA.
IE: 795.191.792.112 - CNPJ: 05.025.913/0001-86
Endereço: Av. Cambacica 1.200, Parque Imperador, Campinas - SP