O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria por meio de duto.

Processo: Regime Especial Eletrônico 25/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BASF POLIESTIRENO EXPANSÍVEL DO BRASIL LTDA

IE: 332.115.108.119 CNPJ: 21.407.882/0001-84

Endereço: Avenida Brasil, 791, Edif: A10 - Parte, Sala 5, Bairro Engenheiro Neiva, Guaratinguetá/SP