Comunicado DEAT nº 312 DE 06/11/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 nov 2014

Concede Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000.

Processo: UA 51253-536566/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.

IE: 241.050.013.119 - CNPJ: 61.777.009/0001-06

Endereço: Via de Acesso Norte km 38, 420, Galpão 06, Módulo 02 e 03 - Cajamar/SP