Comunicado DEAT nº 31 DE 04/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2014

Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias para estabelecimentos filiais.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias para estabelecimentos filiais.

Processo: UA 13587- 566779/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VALE DO PARANÁ S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR

IE: 762.054.290.117 - CNPJ: 05.938.884/0001-43

Endereço: Rodovia dos Barrageiros SP 595, Km 84, Suzanápolis - SP