Comunicado DEAT nº 309 DE 02/10/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 out 2015
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 80949-1572304/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
IE: 244.467.909.117 - CNPJ: 68.993.641/0001-28
Endereço: Rua James Clerk Maxwell 480, Techno Park, Campinas - SP