Comunicado DEAT nº 309 DE 24/10/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 out 2014
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 47904 - 1553473/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLYPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
IE: 714.094.579.115 - CNPJ: 03.540.877/0001-63
Endereço: Rua Eduardo Ferragut, 35/45 - Pinheirinho, Vinhedo/SP