Comunicado DEAT nº 307 DE 28/11/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 nov 2015
Concede Regime Especial relativo à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Processo: UA 31820-1572539/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Absa Aerolinhas Brasileiras S/A - IE: 244.885.844.116 CNPJ:00.074.635/0001-33
Endereço: Rod. Santos Dumont (SP 79), km 66, Sistema Viário Principal Lado Esquerdo, Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas/SP