Comunicado DEAT nº 307 DE 22/10/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 out 2014
Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal na circulação de bens do ativo imobilizado.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal na circulação de bens do ativo imobilizado.
Processo: UA 51224-590247/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARO S/A
IE: 114.814.878.119 - CNPJ: 40.432.544/0001-47
Endereço: Rua Flórida, 1970 - Cidade Monções - São Paulo/SP