Comunicado DEAT nº 304 DE 08/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 12774 - 852260/2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Viskase Brasil Embalagens Ltda
IE:190.104.265.114 - CNPJ: 67.852.822/0001-71
Endereço: Rodovia D. Pedro I, km 87, Cond. Empres. Barão de Mauá, Ed. Michelangelo, cjtos 22 a 24, Ponte Alta, Atibaia/SP