Comunicado DEAT nº 304 DE 08/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 dez 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:

Processo: UA 12774 - 852260/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Viskase Brasil Embalagens Ltda

IE:190.104.265.114 - CNPJ: 67.852.822/0001-71

Endereço: Rodovia D. Pedro I, km 87, Cond. Empres. Barão de Mauá, Ed. Michelangelo, cjtos 22 a 24, Ponte Alta, Atibaia/SP