O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a contribuinte de outro Estado a condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS, com vigência até 31.05.2019.

Processo: Regime Especial 7931/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A

IE (Santa Catarina): 149.534.515.115 - CNPJ: 08.505.736/0001-23