Comunicado DEAT nº 301 DE 02/10/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 out 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: Regime Especial Eletrônico 511/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 149.696.213.116 - CNPJ: 57.593.253/0003-03
Endereço: Rua Domingos Marchetti, 71 - Jardim das Graças - São Paulo - SP